Licenciamento de ETR

Atualizado em 18 de março de 2024

Sobre o serviço

Serviço destinado aos processos regulatórios de ETR, onde é possível realizar a solicitação, comunicação, renovação ou emissão de termo de conclusão de obra.

Requisitos / Documentação necessária

  1. Certidão Negativa de Débitos Eletrônica (CNDe) – Certidão Conjunta Negativa, emitida pelo órgão competente do Município de Belém, em nome do requerente e com validade mínima de 60 (sessenta) dias;
  2. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em nome do requerente e com validade mínima de 60 (sessenta) dias;
  3. Permissão e/ou Concessão de Uso, quando se tratar de instalação em bem público municipal;
  4. Autorização do proprietário/possuidor do bem ou representante legal no qual será implantada a infraestrutura de suporte para ETR, quando se tratar de instalação em áreas privadas;
  5. Parecer técnico de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e/ou Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – DEPHAC da Secretaria de Estado de Cultura – SECULT, quando a instalação do equipamento estiver em áreas de interesse do patrimônio histórico;
  6. Parecer técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, quando a Infraestrutura de Suporte para ETR for instalada em Unidade de Conservação estadual, no Município de Belém, ou do órgão/entidade estadual ambiental competente;
  7. Relatório fotográfico atual do local de implantação, mostrando a etapa na qual se encontra a obra que está sendo realizada, ou mostrando a finalização da mesma, conforme a solicitação;
  8. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pelo projeto da Infraestrutura de Suporte para ETR, declarando a observância das normas técnicas em vigor;
  9. Termo de Responsabilidade atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
  10. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte para ETR, devidamente georreferenciado em escala 1:1000 ou compatível, formato PDF e em coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000, contendo todos os arquivos solicitados no Decreto Municipal nº 109.879 de 12 de março de 2024;
  11. Parecer técnico favorável do Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR) ou laudo de empresa especializada, que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo I COMAR, caso o parecer não esteja disponível ao tempo do cadastramento;
  12. Estudo Ambiental Simplificado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado;
  13. Declaração de Informações Ambientais – DIA, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de Belém;
  14. Estudo de Caracterização da Vegetação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado, em caso de supressão vegetal;
  15. Declaração de Interesse Ambiental, conforme modelo disponibilizado no site da PMB;

Modelos

  1. MODELO PARA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS – DIA
  2. MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
  3. MODELO PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE AMBIENTAL AUTODECLARATÓRIA
  4. MODELO DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO_POSSUIDOR DO IMÓVEL

Principais etapas do serviço

  1. Criar conta na plataforma Agiliza Belém;
  2. Preencher, anexar e enviar de todas as informações necessárias ao serviço pretendido;
  3. Pagar as taxas de expediente;
  4. Aguardar a avaliação de todos as secretarias envolvidas;
  5. Pagas as taxas referentes as documentações que serão expedidas;
  6. Imprimir/Salvar documentações emitidas;

Previsão de prazo para realização do serviço

60 dias corridos

Formas de prestação do serviço

Online

Legislação

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