Atendimento à Violência Contra Mulher – Assistência Jurídica

Nacional

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Lei 10.778 – Notificação Compulsória contra a mulher

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988http://www.plan alto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm Ver art. 226, § 8º II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Municipal

• Decreto n. 66.033, de 20 de março de 2010. Institui a Coordenadoria da Mulher de Belém.
• Decreto n°. Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

Internacional

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.

• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/copy_of_20020319150524/20030616104212/20030616165113