Cumprimento do Código de Posturas

Atualizado em 09 de março de 2023

Sobre o serviço

Denúncias, notificações e demolições de irregularidades que afrontam o Código de Posturas do Município de Belém.

Requisitos / Documentação necessária

Apresentar Identidade;

CPF (Cadastro de Pessoa Física);

Procuração quando for tratar de assunto de terceiros.

Principais etapas do serviço

Recebimento da Solicitação

Análise da demanda

Visita ao local da possível irregularidade

Conceder prazo para defesa (analisado pelo setor jurídico)

Solicitar alinhamento via protocolo ou regularização

Resultado final e/ou demolição

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda do departamento.

Formas de prestação do serviço

As denúncias podem ser feitas pelo (91) 3039-3707 ou (91) 98418-3491 e de forma presencial.

Legislação

Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 (Código de Posturas do Município de Belém)

Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 (Lei das Edificações)

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade)

Lei nº 8.068, de 28 de maio de 2001 (Lei de Acessibilidade do Município de Belém)

Lei Ordinária Municipal de Belém nº 9353, de 2 de janeiro de 2018

 

 

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