A Procuradoria-Geral do Município (PGM) atende ao público externo, auxiliando na realização de pesquisas à legislação municipal. O cidadão também pode consultar o Catálogo de Livros Online e o Leis Municipais online.
Não há necessidade de identificação do cidadão se a consulta aos decretos e leis municipais for por meio online. Enquanto a biblioteca dispõe de telefones: (91) 3182-1100 / 1109 / 1110 / 1122 e e-mail: biblioteca.semaj@cinbesa.com.br.
Acesso aos Decretos e Leis Municipais Online
Atendimento imediato das solicitações simples.
Atendimento Presencial e Online para consulta de leis e decretos.
