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Atendimento às Vítimas de Preconceito Étnico-Racial – Assistência Jurídica

Atualizado em 07 de dezembro de 2022
Acessar Serviço Online

Sobre o serviço

Acolhimento inicial das demandas jurídicas relacionadas com as questões étnico-raciais e direcionamento para as respectivas redes do sistema público.

Requisitos / Documentação necessária

RG, CPF e Comprovante de Residência.

Principais etapas do serviço

Recebimento da Denúncia

Análise da Denúncia

Orientações e Informações

Monitoramento

Direcionamento

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato

Formas de prestação do serviço

Presencial

Legislação

Decreto nº 103.700/2022 – PMB de 9 de março de 2022 (Decreto de criação da Coordenadoria Antirracista de Belém)

  • Secretaria responsável
  • Área
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  • Cidadão
  • Modalidades do serviço
  • Presencial
  • Categorias do serviço
  • Assistência Social
  • Avaliação
  • Média: 4.8 (158 avaliações)
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  • Agendamento de atendimento
  • Caso ainda esteja confuso, que tal agendar um atendimento?
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Perfis

Modalidades

Telefones Úteis

  • OUVIDORIA GERAL - 162
  • ATENDIMENTO À MULHER - 180
  • DISQUE DENÚNCIA - 181
  • DISQUE LIMPEZA - 156
  • FALE COM A GUARDA - 153/190
  • ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 0800-042-0971
  • CÓDIGO DE POSTURAS - 3039-3707

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