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APOIO AO MICROEMPREEDEDOR DE BELÉM – SALA DO EMPREENDEDOR COP-30 (SEDCON/SEBRAE)

Atualizado em 12 de junho de 2026
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Sobre o serviço

Serviços para Microempreendedores Individuais (MEI)

  • Formalização e Abertura: Apoio na realização do cadastro e emissão do CNPJ para novos microempreendedores.
  • Regularização e Alteração Cadastral: Atualização de dados da empresa e orientação em caso de necessidade de baixa da atividade.
  • Emissão de Documentos: Geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o pagamento mensal das obrigações fiscais.
  • Declaração Anual (DASN-SIMEI): Auxílio no preenchimento e envio da declaração obrigatória de faturamento do MEI.

Apoio à Gestão e Capacitação

  • Consultorias Técnicas: Orientações e diagnósticos para ajudar no desenvolvimento e na melhoria dos processos do negócio.
  • Cursos, Oficinas e Palestras: Oferta de capacitações em áreas como gestão financeira, planeamento de negócios, marketing digital e vendas.
  • Acesso a Mercados: Instrução e preparação de micro e pequenas empresas para participarem em processos de licitação de contas públicas municipais.

Requisitos / Documentação necessária

  1. Documentos para Formalização (Abertura do MEI)

Para abrir o seu CNPJ MEI, o acesso é feito pelo portal Governo.br. Você precisará de:

  • Conta Gov.br: É necessário ter um cadastro com nível de segurança Prata ou Ouro.
  • Dados Pessoais: * RG e CPF.
    • Título de Eleitor.
  • Declaração de Imposto de Renda: Número do recibo da última declaração de IR Pessoa Física (caso tenha declarado nos últimos dois anos).
  • Dados do Negócio:
    • Definição das atividades que vai exercer (atividades permitidas ao MEI).
    • Nome fantasia da empresa.
    • Endereço comercial (onde a empresa vai funcionar ou o endereço residencial, caso trabalhe de casa).

Principais etapas do serviço

Em breve

Previsão de prazo para realização do serviço

  1. Documentos para Parcelamento de Débitos do MEI

Se você acumulou mensalidades do DAS em atraso, pode solicitar o parcelamento pelo Portal do Empreendedor, pelo Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Os documentos e acessos necessários são:

  • CNPJ: Número do CNPJ da sua empresa.
  • Código de Acesso do Simples Nacional: Caso não tenha, o sistema permite gerar um usando o CNPJ, CPF e o número do título de eleitor ou recibo do IRPF.
  • Conta Gov.br: Também é possível acessar o serviço de parcelamento utilizando a sua senha do Gov.br (nível Prata ou Ouro).
  • Documento de Identificação: Apenas para conferência de dados, caso decida fazer o procedimento presencialmente em uma Sala do Empreendedor.

Formas de prestação do serviço

Procedimento Presencialmente

Legislação

Em breve

  • Secretaria responsável
  • Área
  • Perfil do usuário
  • Cidadão, Empresa, Servidor
  • Modalidades do serviço
  • E-mail, Presencial
  • Categorias do serviço
  • Documentos, Licenças e Autorizações
  • Avaliação
  • Média: 4.8 (158 avaliações)
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  • Agendamento de atendimento
  • Caso ainda esteja confuso, que tal agendar um atendimento?
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