Preenchimento de Formulário, junto com os documentos necessários:
Cópia dos documentos do item 1.19 da IN 001/2017;
Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda de todos os adultos residentes no imóvel;
Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda dos herdeiros do imóvel;
Laudos médicos se houver doenças no núcleo familiar;
Cópia da Certidão de Nascimento das crianças residentes no imóvel;
Declaração Escolar das crianças e/ou adolescentes estudantes no imóvel;
Anexar carta judicial caso tenha recebido
Entrega de Formulário Preenchido com os documentos necessários
Análise Documental e da solicitação
Retorno ao munícipe
Conforme a demanda
Presencial
Instrução Normativa SEFIN 3/2017 (Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas aos processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas)
