Remissão de IPTU

Atualizado em 04 de novembro de 2022

Sobre o serviço

Os contribuintes que não possuam condições financeiras de efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo podem solicitar a remissão dos débitos (que é o perdão da dívida). Será feita uma avaliação social, para se identificar o nível de vulnerabilidade social da família.

Requisitos / Documentação necessária

Preenchimento de Formulário, junto com os documentos necessários:

Cópia dos documentos do item 1.19 da IN 001/2017;

Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda de todos os adultos residentes no imóvel;

Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda dos herdeiros do imóvel;

Laudos médicos se houver doenças no núcleo familiar;

Cópia da Certidão de Nascimento das crianças residentes no imóvel;

Declaração Escolar das crianças e/ou adolescentes estudantes no imóvel;

Anexar carta judicial caso tenha recebido

Principais etapas do serviço

Entrega de Formulário Preenchido com os documentos necessários

Análise Documental e da solicitação

Retorno ao munícipe

 

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda

Formas de prestação do serviço

Presencial

Legislação

Instrução Normativa SEFIN 3/2017 (Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas aos processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas)

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