Alvará de Ambulantes

Atualizado em 18 de outubro de 2022

Sobre o serviço

Atendimento ao público para formalização de requerimento de licenciamento, transferência de permissão de uso, renovação de cadastro e solicitação de isenção por idade.

Requisitos / Documentação necessária

Licenciamento 

CPF e RG

Comprovante de Residência

Carteira de Saúde e Carteira de Manipulador de Alimentos (conforme atividade)

Duas Fotos 3×4

Taxa de Expediente

Transferência em Vida

CPF e RG

Comprovante de Residência

Carteira de Saúde e Carteira de Manipulador de Alimentos (conforme atividade)

Duas Fotos 3×4

Termo de Desistência, RG e CPF do Desistente

Comprovantes de Pagamentos dos anos anteriores e do ano vigente

Taxa de Expediente

Transferência Post Mortem

CPF e RG

Comprovante de Residência

Carteira de Saúde e Carteira de Manipulador de Alimentos (conforme atividade)

Duas Fotos 3×4

Certidão de Óbito

Termo de Desistência dos Herdeiros

RG e CPF do falecido e dos herdeiros

Comprovantes de Pagamentos dos anos anteriores e do ano vigente

Taxa de Expediente

Renovação de Isenção 

CPF e RG

Comprovante de Residência

Carteira de Saúde e Carteira de Manipulador de Alimentos (conforme atividade)

Carnê de Pagamento Quitado (5 anos)

Termo de Isenção Anterior

Taxa de Expediente

Desistência de Equipamento

Termo de Desistência, RG, CPF do Desistente

Indicação de Preposto

CPF e RG

Comprovante de Residência

Carteira de Saúde e Carteira de Manipulador de Alimentos (conforme atividade)

Termo de Indicação de Preposto e Laudo Médico

Declaração para o Fundo Ver-o-Sol

CPF e RG

Comprovante de Residência

Situação Cadastral 

CPF e RG

Principais etapas do serviço

Agendamento pelo telefone (91) 3073-3111

Entrega de Documentos

Análise Documental

Triagem

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda.

Formas de prestação do serviço

Atendimento Presencial.

Legislação

Código de Postura do Município – Lei 7055/1977

Decreto 26.579 de 1994/Feiras e Portos

Decreto 26.580 de 1994/Mercados e Hortomercado

Decreto 39.326 de 2001/Complexo do Ver o Peso

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