Orientação e qualificação de permissionários com ênfase nas legislações municipais.
Conforme a demanda.
Atendimento Presencial.
Código de Postura do Município – Lei 7055/1977
Decreto 26.579 de 1994/Feiras e Portos
Decreto 26.580 de 1994/Mercados e Hortomercado
Decreto 39.326 de 2001/Complexo do Ver o Peso