O Departamento de Vigilância Sanitária realiza controle sanitário dos estabelecimentos que produzem, distribuem, armazenam, transportam e comercializam alimentos, inclusive feiras e mercados públicos e privados.
Emissão de: licença sanitária, laudo técnico, termo de intimação, apreensão, remoção e inutilização de produtos; recebimento de denúncias; interdição de atividades e estabelecimentos como medida de interesse sanitário; autuação de estabelecimentos infratores aplicando-lhes sanções previstas em lei.
Na Competência de fiscalizar e licenciar farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos e correlatos; a vigilância também realiza o cadastramento dos prescritores; a conferência de mapas e balanços de medicamentos sujeitos a controle especial; emite a série numérica para receituários de medicamentos controlados entre outras tarefas.
A Vigilância também possui a competência de inspecionar para fins de licenciamento e monitoramento de estabelecimentos que prestam serviços de saúde e de interesse à saúde de baixa, média e alta complexidade, onde se desenvolve prática profissional relacionada às ciências de saúde.
Promoção de ações educativas para o controle de infecção hospitalar nos Estabelecimentos públicos e privados; cadastramentos das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde do Município; Fiscalização a atuação das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar e analisar tecnicamente os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar;
À Vigilância compete exercer controle sanitário das edificações públicas e privadas; nos locais que sirvam para eventos públicos, áreas de lazer e esportes; avaliar e aprovar projetos arquitetônicos e complementares de estabelecimentos sujeitos à licenciamento sanitário; monitorar a qualidade da água de hemodiálise dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva (STRS); monitorar a balneabilidade da água de piscinas de estabelecimentos.
Documentos para Licença de Funcionamento:
Pessoa Física
Requerimento Padronizado da SESMA. – Devidamente Preenchido;
CPF E RG do Proprietário;
Comprovante de Endereço do Estabelecimento legível;
Comprovante de Pagamento da taxa de vigilância sanitária (DAM);
Se for Renovação, anexar cópia da Licença de Funcionamento do ano anterior.
Microempreendedor Individual (MEI)
Requerimento Padronizado da SESMA. – Devidamente Preenchido;
CPF E RG do Proprietário;
Certificado de condição de microempreendedor individual;
CNPJ – Consulta Atualizada;
Inscrição municipal / alvará da SEFIN (TLPL);
Isenção de Taxa (3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006;
Se for Renovação, anexar cópia da Licença de Funcionamento do ano anterior.
Pessoa Jurídica
Requerimento Padronizado SESMA- Devidamente Preenchido;
Documento oficial de Identificação do Proprietário – Copia Simples;
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica CNPJ consulta atualizado;
Contrato Social e alterações, quando houver – copia Simples;
Inscrição municipal / alvará da SEFIN (TLPL);
Comprovante de Pagamento da taxa de vigilância sanitária (DAM). Se for Renovação, anexar cópia da Licença de Funcionamento do ano anterior.
Entrada no pedido de Licenciamento
Entrega de Documentos
Análise Documental
Fiscalização
Resultado Final
Obedece a ordem de entrada do pedido de Licenciamento.
Segue de acordo com a solicitação do contribuinte através de requerimento e pagamento da taxa de licenciamento.
Atendimento Presencial.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Decreto Municipal nº 90.309, de 13 de dezembro de 2017 (Decreto sobre o licenciamento pelo Departamento de Vigilância Sanitária – DEVISA)
