Licenciamento de Uso

Atualizado em 18 de outubro de 2022

Sobre o serviço

Análise do Licenciamento de Uso de pessoas físicas ou jurídicas, bem como orientar possíveis irregularidades.

Requisitos / Documentação necessária

Pessoa Física 

Apresentar Identidade

CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Contrato de aluguel (caso seja imóvel alugado)

Carnê de IPTU (caso seja imóvel próprio)

Procuração quandor for tratar de assunto de terceiros

Pessoa Jurídica

Formulário online de viabilidade enviado pela JUCEPA – via sistema de registro integrado de legalização de empresas – REGIN

Principais etapas do serviço

Pessoa Física 

Abertura de Solicitação

Análise da Demanda

Vistoria

Orientação

Pessoa Jurídica 

Abertura de Procedimento

Vistoria

Análise de Viabilidade de Licenciamento

Resultado Final

Previsão de prazo para realização do serviço

Pessoa Jurídica 48 horas para viabilidades de licenciamento de uso via REGIN;

Pessoa Física 90 dias para viabilidades de licenciamento de uso;

Formas de prestação do serviço

Analisar viabilidades de pessoas físicas ou jurídicas a partir de vistorias in loco e integradas com os demais órgãos municipais, com a finalidade de orientar e fazer cumprir as legislações vingentes.

Legislação

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