Fiscalização de Obras Públicas e Privadas

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

Execução e o controle das atividades de fiscalização ostensiva com notificação, auto de infrações, embargos, interdições e convites, pois assim como a execução de vistorias técnicas, laudos períciais para interdição do imóvel e informação sobre a real condição do imóvel.

Requisitos / Documentação necessária

Apresentar identidade;

CPF (Cadastro de Pessoa Física);

Procuração quando for tratar de outra pessoa;

Apresentar no atendimento a documentação que foi entregue, in loco, pelos fiscais responsáveis para fazer a procuração do processo referente ao pleito em questão.

Principais etapas do serviço

Abertura da reclamação pelo (91) 3039-3734 ou (91) 98417-9429

Ação Fiscal mediante visita ao local e constatação da irregularidade.

Emissão de auto de infração e Termo de Embargo.

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda do departamento, tempo médio de 7 a 10 dias úteis.

Formas de prestação do serviço

Atuar diariamente em obras que são executadas sem o devido Alvará e acompanhamento técnico adequado, que possam apresentar diversos riscos ao imóvel e ao seu entorno.

Legislação

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

Lei nº 8655, de 30 de julho de 2008 (Plano Diretor Urbano de Belém)

 

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