A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEINFRA, órgão de direção superior integrante da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Belém, tem por finalidade, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades pertinentes ao planejamento e controle urbanístico, observando os princípios e diretrizes da Lei Orgânica do Município de Belém, do Plano Diretor do Município de Belém e as disposições legais e regulamentos pertinentes a sua área de atuação.

FUNÇÕES BÁSICAS

À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEINFRA compete, dentre outras atribuições regulamentares, na forma da Lei n.º 10.143, de 10 de fevereiro de 2025:

• a execução, coordenação, fiscalização e acompanhamento de obras municipais e manutenção de prédios, vias e logradouros públicos municipais de grande porte;
• o planejamento, a coordenação, a supervisão, elaboração de projetos e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou, preferencialmente, contratada, mediante gestão de contratos, elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas, em articulação com a Secretaria Municipal de Zeladoria e Conservação Urbana;
• a elaboração ou contratualização de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicação dos recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;
• a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
• o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração ou contratação de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Administração Pública ou por terceiros e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;
• a operação, reparação, locação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
• a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Administração Pública ou por suas entidades de Administração Indireta;
• a elaboração, contratação ou execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo;
• controlar a aplicação da legislação, de normas e diretrizes específicas de sua área de atuação conforme Plano Diretor do Município de Belém em consonância com a lei Orgânica do Município;
• desenvolver estudos, pesquisas e projetos indispensáveis à estruturação de programas de infraestrutura básica, globais e setoriais, que contribuam para o desenvolvimento municipal.