Previdência Social – Compensação Previdenciária

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

Atendimento ao ex-servidor público municipal para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição

Requisitos / Documentação necessária

Carteira de Identidade;

CPF;

Comprovante de Residência;

Título de eleitor;

PIS/PASEP;

Certidão de Tempo de Serviço;

Ficha Financeira do tempo laborado.

Principais etapas do serviço

Solicitação

Número do processo

Análise dos documentos necessários

Acompanhamento do Processo

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda apresentada

Formas de prestação do serviço

Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao ex-servidor público municipal.

Legislação

Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

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