Previdência Social – Pensão por morte

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

Atendimento aos dependentes do servidor público municipal para orientações necessárias com fins de concessão de pensão por morte, ciência e inclusão em folha de pagamento.

Requisitos / Documentação necessária

A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes dos servidores públicos efetivos, ativos ou inativos, por motivo de falecimento, em substituição à remuneração que o servidor falecido recebia em vida.

São dependentes do segurado:

  • O cônjuge;
  • O (a) companheiro (a);
  • O filho solteiro e não emancipado, até completar 21 anos de idade;
  • Os filhos inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;
  • Os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição.


OBS:
 Se houver cônjuge ou companheiro (a) e/ou filhos (as), os pais e irmãos não recebem pensão por morte.

Os processos de pensão deverão ser formalizados no IPMB (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém), onde serão analisados para seus enquadramentos legais. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar os seguintes documentos:

Esposa (o) e filhos:
  • Documento de solicitação de pensão formalizada junto à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD: Avenida Nazaré, 361, entre Travessas Dr. Freitas e Benjamim Constant, no bairro de Nazaré;


OBS:
 Se o servidor público falecido era inativo até 2000, deve ser apresentado também o Acórdão ou a portaria de aposentação. Se o servidor público era ativo, devem ser apresentadas a Ficha funcional e o ato de nomeação.

  • Certidão de casamento atualizada;
  • Certidão do INSS, Igeprev e IPMB do (a) esposo (a);
  • CPF, carteira de identidade do (a) falecido (a) e do (a) requerente;
  • Certidão de óbito;
  • Último contracheque;
  • Comprovante de residência;
  • Carteira de identidade ou certidão de nascimento dos filhos maiores.
Companheira (o) e filhos (as):
  • Documento de formalização da pensão junto à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
  • Atestado para efeito de pensão (Original);
    OBS: Se o servidor público falecido era inativo até 2000, deve ser apresentado também o Acórdão ou a portaria de aposentação. Se o servidor público era ativo, devem ser apresentadas a Ficha funcional e o ato de nomeação.
  • Ato de união estável (documentos comprobatórios para inscrição, caso não seja inscrito);
  • Certidão de nascimento dos filhos menores;
  • Certidão do INSS, Igeprev e IPMB do companheiro (a) e dos filhos menores;
  • CPF, Carteira de Identidade do falecido (a) e do (a) companheiro (a) e dos filhos menores;
  • Certidão de óbito;
  • Último contracheque;
  • Comprovante de residência;
  • RG ou Certidão de nascimento dos filhos maiores.

Filho(a) Inválido(a):

  • Documento de formalização da pensão junto à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
  • 2. Atestado para efeito de pensão (original).
    OBS: Se o servidor público municipal falecido era inativo até 2000, apresentar Acórdão ou portaria de aposentação. Caso era servidor da ativa, apresentar a Ficha funcional e o ato de nomeação.
  • Certidão de nascimento do filho inválido;
  • Laudo médico que comprove a invalidez;
  • Certidão do INSS, Igeprev e IPMB do filho (a) inválido (a);
  • Certidão de curatela;
  • CPF, Carteira de Identidade do falecido (a), do curador e do filho (a) inválido (a);
  • Certidão de óbito;
  • Último contracheque;
  • Comprovante de residência;
  • RG ou Certidão de Nascimento dos filhos maiores.
Genitor(a):
  • Documento de formalização da pensão junto à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
  • Atestado para efeito de pensão (original).
    OBS: Se o servidor público municipal falecido era inativo até 2000, apresentar Acórdão ou portaria de aposentação. Caso era servidor da ativa, apresentar a Ficha funcional e o ato de nomeação.
  • Certidão de nascimento do servidor falecido;
  • Certidão do INSS, Igeprev e IPMB do (a) genitor (a);
  • CPF, Carteira de Identidade do falecido (a) e do (a) genitor (a);
  • Documentos que comprovem a dependência econômica;
  • Certidão de óbito;
  • Último contracheque;
  • Comprovante de residência.

Principais etapas do serviço

Solicitação

Número do processo

Análise dos documentos necessários

Acompanhamento do Processo

 

 

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda apresentada

Formas de prestação do serviço

Atendimento ao dependente do servidor público municipal

Legislação

Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

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