Previdência Social – Aposentadoria

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

Atendimento ao servidor público municipal que está em processo de aposentadoria voluntária ou compulsória, para informações necessárias, ciência de seus proventos e inclusão em folha de pagamento.

Requisitos / Documentação necessária

Processo de Aposentadoria encaminhado pelo órgão de origem do servidor público municipal.

Principais etapas do serviço

Recebimento da Solicitação

Número de Processo

Análise da Solicitação

Acompanhamento do Processo

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda apresentada.

Formas de prestação do serviço

Atendimento ao servidor público municipal efetivo

Legislação

Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

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