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Atendimento às Vítimas de Preconceito Étnico-Racial – Assistência Jurídica

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

Acolhimento inicial das demandas jurídicas relacionadas com as questões étnico-raciais e direcionamento para as respectivas redes do sistema público.

Endereço do serviço

  • Boulevard Castilhos França, s/n, Comércio - Mercado de Carne Francisco Bolonha - altos, sala 35 - CEP 66013-030

Requisitos / Documentação necessária

RG, CPF e Comprovante de Residência.

Principais etapas do serviço

Recebimento da Denúncia

Análise da Denúncia

Orientações e Informações

Monitoramento

Direcionamento

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato

Formas de prestação do serviço

Presencial

Legislação

Decreto nº 103.700/2022 – PMB de 9 de março de 2022 (Decreto de criação da Coordenadoria Antirracista de Belém)

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