A Vistoria Técnica é um processo de avaliação que visa verificar as condições técnicas, de manutenção e de funcionalidade de uma edificação ou de seus sistemas, objetivando identificar e avaliar problemas, deficiências ou irregularidades, atuando como ferramenta para a tomada de decisões em relação à manutenção, reformas ou obras, garantindo a segurança e funcionalidade da edificação.
O Alinhamento Predial á a linha que delimita a propriedade particular (lote, terreno) com o logradouro público (rua, praça, etc.), tendo como objetivo estabelecer o limite legal entre o espaço privado e o público, garantindo a regularidade da edificação e evitando invasões ou conflitos de limites. O alinhamento predial é fundamental para a regularização de imóveis e a obtenção de alvarás de construção.
Requerimento de solicitação do serviço
Pagamento de taxa
Abertura de procedimento
Análise dos documentos necessários
Vistoria “in loco
Emissão do documento
Conforme a demanda do departamento
Análise Documental e Processual e Emissão dos seguintes documentos: Croqui de alinhamento predial e laudo de vistoria técnica
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
Lei nº 8655, de 30 de julho de 2008 (Plano Diretor Urbano de Belém)
